AREsp 2869100 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão singular porque: (i) na hipótese de pretensão indenizatória por vício de construção aplica-se o prazo prescricional decenal, afastando-se a decadência prevista no art. 26 do CDC, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83); e (ii) o exame da alegada violação do dever de informação e da discrepância entre memorial descritivo e material utilizado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada): Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Decenal, Decadência (art. 26 Do Cdc), Dever De Informação, Vício De Construção, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Decenal Decadência (art. 26 Do Cdc) Dever De Informação Vício De Construção Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada): Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência ou prescrição na ação indenizatória por vício de obra
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao prazo prescricional decenal
  3. 3 Possível violação do dever de informação em razão da discrepância entre memorial descritivo e material utilizado

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão singular porque: (i) na hipótese de pretensão indenizatória por vício de construção aplica-se o prazo prescricional decenal, afastando-se a decadência prevista no art. 26 do CDC, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83); e (ii) o exame da alegada violação do dever de informação e da discrepância entre memorial descritivo e material utilizado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.