AREsp 3009754 - DECISAO

AREsp 3009754 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas; igualmente concluiu-se que não houve nulidade quando a matéria foi debatida nas razões recursais e que o termo inicial da prescrição decenal é a data do saque, razão pela qual a pretensão mostrou-se prescrita na origem.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA DA SILVA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Do Processo Por Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.387)
Outcome
Decisão monocrática determinando a devolução dos autos à Corte de origem, com suspensão do processo até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.387/STJ.
Legal Topics
Prescrição Decenal, PASEP, Actio Nata, Princípio Da Não Surpresa, Recursos Repetitivos (tema 1.387)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decenal PASEP Actio Nata Princípio Da Não Surpresa Recursos Repetitivos (tema 1.387)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANTONIA DA SILVA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Do Processo Por Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.387)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação ao princípio da não surpresa
  2. 2 Termo inicial da prescrição decenal em ações de ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  3. 3 Efeito de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas; igualmente concluiu-se que não houve nulidade quando a matéria foi debatida nas razões recursais e que o termo inicial da prescrição decenal é a data do saque, razão pela qual a pretensão mostrou-se prescrita na origem.

Court Disposition

Decisão monocrática determinando a devolução dos autos à Corte de origem, com suspensão do processo até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.387/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.