AREsp 2984467 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou as matérias relevantes; (ii) a questão sobre contagem do prazo prescricional depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ, ante a ausência de cotejo analítico e de precedentes contemporâneos favoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Transação, Ação De Cobrança Fundada Em Direito De Regresso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Decenal Transação Ação De Cobrança Fundada Em Direito De Regresso Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a análise da controvérsia demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou as matérias relevantes; (ii) a questão sobre contagem do prazo prescricional depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ, ante a ausência de cotejo analítico e de precedentes contemporâneos favoráveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...