REsp 2094333 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) foi corretamente acolhida e a aferição sobre eventual causa interruptiva da prescrição exige reexame de circunstâncias fáticas dos autos, o que fica obstado pela Súmula n. 7 do STJ; os agravantes não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO; Agravante: MARIA DOS ANJOS FERRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos, Rescisão Contratual, Causa Interruptiva Da Prescrição
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Decenal Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos Rescisão Contratual Causa Interruptiva Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Agravante

MARIA DOS ANJOS FERRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) a ações de rescisão por descumprimento contratual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a análise demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Verificação de causa interruptiva da prescrição e necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) foi corretamente acolhida e a aferição sobre eventual causa interruptiva da prescrição exige reexame de circunstâncias fáticas dos autos, o que fica obstado pela Súmula n. 7 do STJ; os agravantes não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente sujeitará o recorrente à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.