AREsp 2441800 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado-lhes provimento, porque o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as matérias (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal contado a partir da última prestação, e as questões relativas à legalidade de encargos (anatocismo, CET, índice TR com redutor) dependem de reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: João Antônio dos Santos; Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anatocismo, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Surrectio, Boa Fé Objetiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Decenal Negativa De Prestação Jurisdicional Anatocismo Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Surrectio Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

João Antônio dos Santos

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de financiamento imobiliário e termo inicial
  3. 3 Legalidade de encargos contratuais (juros, anatocismo) em contratos de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; os recursos especiais foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado-lhes provimento, porque o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as matérias (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal contado a partir da última prestação, e as questões relativas à legalidade de encargos (anatocismo, CET, índice TR com redutor) dependem de reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negar provimento