REsp 1628666 - DECISAO

REsp 1628666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido padecia de omissão relevante ao considerar como comprovados recolhimentos de contribuições sem enfrentar a alegação de ausência de prova e sem fixar claramente o termo a quo da prescrição; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Decenal, Embargos De Declaração, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Previdência Privada, Prova Processual, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Tributário Prescrição Decenal Embargos De Declaração Imposto De Renda Retido Na Fonte Previdência Privada Prova Processual Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à falta de prova dos recolhimentos das contribuições do empregado à entidade de previdência privada (jan/1989 a dez/1995)
  2. 2 Definição do termo a quo do prazo prescricional em face da aposentadoria e da vigência das Leis n.º 7.713/88 e 9.250/95
  3. 3 Aplicação da sistemática da LC nº 118/05 à contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido padecia de omissão relevante ao considerar como comprovados recolhimentos de contribuições sem enfrentar a alegação de ausência de prova e sem fixar claramente o termo a quo da prescrição; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das omissões apontadas