REsp 2047664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BUAIZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e START NAVEGACAO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, nos autos da Apelação Cível n. 5001345-30.2019.4.02.9999, assim ementado (fls. 1043-1044): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA. TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CRFB/88. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTE DO STJ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OPERACIONAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS EDANOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão do direito material consubstanciado na indenização por perdas e danos pelo suposto inadimplemento das rés na obrigação de fazer em foco. 2. Conforme consta dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo declarou a sua incompetência superveniente para o julgamento do recurso de apelação, em razão de informação prestada pela apelante no sentido de que um dia após a sentença, isto é, em 29.6.2018, foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária em que se decidiu transformá-la de sociedade de economia mista de capital fechado para empresa pública de capital fechado, passando a União Federal a deter a maioria do capital. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "a transformação da sociedade de economia mista em empresa pública ratifica a necessidade de permanência dos autos na Justiça Federal em razão do reconhecimento e a declaração de interesse jurídico da União Federal". (STJ, 3ª Turma, REsp 1674973, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 14.9.2018). 4. Não há falar em automática anulação da sentença proferida pelo Juízo de primeira instância da Justiça Estadual. Isso porque a transformação da sociedade de economia mista em empresa pública, atraindo a competência da Justiça Federal de acordo com o constante do art. 109, inciso I, da CRFB/88, enseja tão somente o deslocamento do processo para este Tribunal para que examine o requerimento de remessa dos autos à Justiça Federal e prossiga no julgamento do recurso de apelação, se for o caso. (STJ, 1ª Seção, REsp 1111159, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe19.11.2009). 5. Quanto ao prazo prescricional nos casos de responsabilidade civil contratual, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, fixou entendimento no sentido de que a expressão "reparação civil" constante do art. 206, §3º, inciso V, do CC restringe-se aos danos decorrentes do ato ilícito não contratual, de modo que em se tratando de responsabilidade civil decorrente de contrato deve ser aplicado o prazo decenal, constante do art. 205 do CC. Nesse sentido: STJ, Corte Especial, EREsp 1281594, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Relator para acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 23.5.2019. 6. No caso em apreço, o início do prazo prescricional se deu em 31.3.2004 e como o processo foi ajuizado em 10.6.2010, não há falar em prescrição, vez que incide o prazo decenal constante do art.205 do CC. 7. Sendo assim, apesar de a sentença recorrida não ter apreciado o mérito propriamente dito da causa, trata-se de hipótese de julgamento per saltum, devendo ser aplicada a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, §§3º e 4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e da instrumentalidade do processo. 8. Isso porque a demanda está em condições de imediato julgamento, ou seja, os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial quanto ao pleito formulado, bem como pelo fato de que houve a angularização da relação processual, foram apresentadas contestação pelos apelados, houve a realização de prova pericial, a oitiva de testemunhas, bem como apresentação de memoriais, não havendo necessidade de dilação probatória. TRF2, Vice-Presidência, AC 0084169-38.2016.4.02.5117, Rel. des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.4.2018. 9. Consta dos autos que as partes firmaram contrato operacional, cujo objeto era a utilização do silo de Grãos e Farelos a Granel por um "POOL"; entretanto, ao final do contrato, alega a apelante que os apelados deixaram de cumprir alguns dos reparos constantes do contrato e do Anexo II. 10. Foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que os apelados não executaram integralmente o contrato e deixaram de realizar a manutenção dos seguintes itens: i) estudo de controle de população de aves; ii) estudo de custo de energia; iii) acionamento dos elevadores E7, E8 e E9; iv)informatização da balança rodoviária; v) troca de correias elevadores E3, E4 e E5; vi) automação da balança de fluxo 1, 4 e 5; vii) informatização da balança ferroviária; e viii) automação da balança defluxo B3. 11. O laudo pericial menciona ainda que "decorridos mais de 9 anos do termo do contrato 022/99 e aditivos, e, considerando que durante este período, praticamente todos os equipamentos foram desativados operacionalmente, seja própria logística de operação, bem como através de outros contratos de manutenção, a situação atual dos equipamentos descritos na inicial, e alguns remanescentes, é totalmente diversa a de 2004, conforme informação das partes e constatado por ocasião da vistoria pericial conjunta". 12. Com isso, extrai-se assistir razão à apelante, tendo em vista ter sido comprovado que o contrato e aditivos firmados não foram integralmente executados. No entanto, diante da informação trazida pelo perito de que não seria possível determinar, atualmente, a realização desses serviços por conta de muitos equipamentos já terem sido desativados operacionalmente, faz-se necessária a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 13. Até mesmo porque o último termo aditivo pactuado entre as partes, com vigência pelo período de13 de dezembro de 2003 a 31 de março de 2004, em sua cláusula sétima, parágrafo primeiro, dispõe que, caso ao final do contrato, os apelados não tenham cumprido quaisquer dos itens pendentes, a apelante deveria ser ressarcida pelo valor correspondente aos itens não realizados. 14. Deve ser ressaltado ainda que o fato de as partes terem firmado contratos posteriores não leva a conclusão de que teria ocorrido novação, tendo em vista da análise desses documentos não se constata a presença do ânimo de novar, na forma do art. 361 do CC, vez que, paralelamente à realização desse novo contrato, a apelante, no bojo do processo administrativo de nº 2405/98, tentava chegar à um acordo com os apelados acerca dos serviços que não teriam sido prestados. 15. Em suma, a sentença recorrida deve ser reformada em sua integralidade, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição, em razão da incidência do prazo decenal, constante do art. 205 do CC, julgando-se procedente o pedido da apelante, devendo a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos, a ser apurado em liquidação, diante da informação constante dos autos de não ser possível a realização, no momento atual, dos serviços que deixaram de ser prestados pelos apelados. 16. Em razão do provimento do recurso, condeno os apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da apelante; no entanto, nos termos do que dispõe o art. 85, §4º, inciso II, do CPC, em sendo a condenação ilíquida, a definição dos percentuais deverá ser realizada na fase de liquidação, observando-se os parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 17. Apelação cível provida. Os embargos de declaração da Multigrain Vitória Exportação e Importação LTDA, Buaiz Importação e Exportação LTDA e Start Navegação LTDA não foram providos e os embargos de declaração opostos por ADM do Brasil LTDA foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar omissão concernente ao fato de que não há nos autos comprovação inequívoca quanto a existência créditos a serem compensados (fls. 1181-1183). Os segundos embargos de declaração opostos pela recorrente ADM DO BRASIL LTDA foram improvidos (fls. 1243-1244). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 3º, inciso V, porquanto o legislador optou por conceder o prazo de 3 (três) anos para que o credor provocasse o Poder Judiciário a fim de se discutir sobre eventual cabimento de reparação civil (fls. 1370-1378). Contrarrazões (fls. 1431-1448 ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Quanto ao tema do recurso especial, prescrição, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 1038-1039): Quanto ao tema da prescrição para os casos de responsabilidade civil contratual, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no EREsp 1281594, julgou embargos de divergência consistente na definição do prazo prescricional (trienal ou decenal) incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. Reconhecendo a existência de julgados em ambos os sentidos, determinou o Ministro Felix Fischer, em seu voto-vista (vencedor) ser imperiosa a fixação por essa Corte Especial de um posicionamento, de modo a garantir um mínimo de previsibilidade jurídica às relações. Com isso, extrai-se desse julgado que a extensão da expressão "reparação civil", constante do art. 206, §3º, inciso V, do CC restringe-se aos danos decorrentes do ato ilícito não contratual. Nessa linha de intelecção: .. Em razão do acima exposto, por se tratar do caso dos autos de responsabilidade civil decorrente do descumprimento do contrato operacional firmado entre as partes, deve ser afastada a aplicação do art. 206, §3º, inciso V, do CC, que se aplica tão somente às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Assim, considerando que o término do contrato ocorreu em 31.3.2004 e a demanda de origem foi ajuizada em 10.6.2010, não há falar na ocorrência de prescrição, tendo em vista incidir, na hipótese em estudo, o prazo prescricional de 10 anos, disposto no art. 205 do CC, devendo a sentença recorrida ser reformada nesse aspecto. Com efeito, no julgamento do EREsp 1281594/SP, pela Corte Especial do STJ, firmou-se o entendimento de que as ações sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Eis a ementa do acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. "CONTRATO DE GAVETA". FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, não há prazo decadencial. A pretensão é de natureza condenatória e submete-se ao prazo de prescrição decenal do art. 205 do CC/2002" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.013.284/SP, relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 13/3/2024). 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à não ocorrência da prescrição extintiva da pretensão de rescisão contratual e de ressarcimento dos danos materiais em morais, bem como analisar a alegada prescrição da cobrança dos aluguéis - demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências que esbarram no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior dispõe que "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.537.272/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " o caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado" (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.861/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Portanto, verifica-se que a conclusão do acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, não deve ser conhecido o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.