AREsp 2838868 - DECISAO

AREsp 2838868 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.300/STJ quanto ao ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal ocorrerá após tais providências, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Por Afetação Ao Tema 1.300/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (afetação ao Tema 1.300/STJ)
Legal Topics
Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Ônus Da Prova, Incidente De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata PASEP Ônus Da Prova Incidente De Demandas Repetitivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Por Afetação Ao Tema 1.300/stj

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência para prova de que lançamentos a débito nas contas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
  3. 3 Suspensão e devolução de recursos afetados a tema repetitivo (art. 1.036 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.300/STJ quanto ao ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal ocorrerá após tais providências, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (afetação ao Tema 1.300/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas