AREsp 2878064 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDEMIR MARTINS DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELA O AUTOR. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DEFINE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DANO EM AGOSTO/2000. EXTRATO DE 2023 QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, trazendo a seguinte argumentação: O recorrente, em seus embargos declaratórios, destacou a omissão do julgado que deixou de apreciar o termo inicial da prescrição, a qual confirma, inequivocamente, que o dies a quo começou a partir do momento que o recorrente tomou conhecimento do fato. .. Assim procedendo, o aresto recorrido negou vigência ao artigo 1022 do Código de Processo Civil, consoante pacífica orientação desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. .. No caso dos autos, os embargos foram oposto para suprir a omissão vislumbrada pelo recorrente no v. acórdão guerreado, eis que ignorou o Colegiado O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO diante da orientação dada através do TEMA 1150 do STJ (fl. 276). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, no que concerne ao afastamento da multa ante a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração, trazendo a seguinte argumentação: Ao opor os embargos declaratórios, o recorrente ateve-se firmemente aos entendimentos jurisprudenciais, de modo a prequestionar a matéria a ser levada aos Tribunais Superiores. Como é cediço, o prequestionamento é um requisito para a admissibilidade de recursos em tribunais superiores. Trata-se de uma discussão prévia de uma questão legal que é debatida durante o processo. .. A aplicação da multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando apenas afirmar que os embargos são protelatórios, o que não ocorreu no v. acórdão recorrido, uma vez que o recorrente foi fiel em seus argumentos de modo a prequestionar a matéria na forma da Súmula 98 deste e. Superior Tribunal de Justiça (fl. 278). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 205 do CC, no que concerne ao afastamento da "prescrição, para que o termo inicial seja a partir da data do protocolo (6.11.2023) ou recebimento dos extratos ( 28.2.2024) (fl. 279), trazendo a seguinte argumentação: Como bem destacado nos embargos declaratórios, o TEMA 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento que, conforme princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Destarte, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Neste caso, o termo inicial começou no instante que o recorrente solicitou o extrato por meio de protocolo, no dia 6.11.2023 (Id 105654191). Ressalte-se, pode-se ainda dizer após o recebimento dos extratos da conta vinculada ao PASEP, em 28.2.2024 (Id"s 105654193 e 105654194). O termo pode ser interpretado como a data do protocolo de solicitação, em 6.11.2023 ou dos extratos recebido pela recorrido, em 28.2.2024, razão que afasta por completo a tese do recorrido onde o termo inicial começou no dia do saque do valor, em 11/8/2024. Sem acesso ao extrato de movimentação da conta individualizada, o seu titular não pode ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Isso quer dizer que é apenas com a disponibilização dos extratos que o titular pode saber, com precisão, se houve desfalques e qual a sua dimensão (fl. 279). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados: ;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não é possível que este Tribunal tenha de repetir incessantemente a análise dos mesmos pontos, em razão de embargos opostos que não atacam vícios típicos. Este proceder viola a boa-fé processual e a cooperação que se espera para um processo se desenvolver dentro de um tempo razoável, razão pela qual devem ser tidos por procrastinatórios, impondo-se a cominação de sanção, na forma do art. 1026, § 2º do CPC (fls. 270-271). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "Com relação aos aclaratórios opostos na origem, rever a conclusão de que possuíram caráter protelatório demandaria o revolvimento do acervo documental dos autos, procedimento inviável nesta seara recursal pelo óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.389.184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/7/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.172/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.787.080/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.937.192/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 1.940.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.526.023/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/11/2020. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o extrato juntado requerido em 2023 demonstra que desde o saque efetuado pelo apelante em 2000 não houve alteração na conta diante da ausência de recursos devido ao saque, e-doc 105654192: .. Não se pode reconhecer, no caso dos autos, que a ciência somente se deu em 2023, vez que ao sacar o valor em agosto/2000 em razão da aposentadoria, e que alega ter sido irrisório, tinha ciência de eventual acerto a ser questionado e poderia ter requerido o extrato para consulta. .. Sendo de conhecimento do apelante quando do saque dos valores a prescrição se operou conforme reconheceu a sentença (fls . 244-245). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA