AREsp 2906461 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a Corte aplicou o entendimento consolidado de que o prazo prescricional decenal inicia na data de assinatura do contrato (art. 205 CC) e a parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Decenal, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário tem como termo inicial a data de assinatura do contrato ou o vencimento da última parcela.
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a Corte aplicou o entendimento consolidado de que o prazo prescricional decenal inicia na data de assinatura do contrato (art. 205 CC) e a parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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