AREsp 3009754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 304-311) interposto por MARIA ANTONIA DA SILVA LINS contra decisão (e-STJ, fls. 296-299) da Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 271-280) apresentado em desafio ao acórdão da Primeira Câmara Cível do TJAC assim ementada (e-STJ, fls. 258-259): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. MATÉRIA DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de Sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral em Ação de Cobrança de valores do PASEP. O Apelante alega nulidade por violação ao princípio da não surpresa e sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado a partir do acesso aos extratos, e não da data do saque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença, pois eventual prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia foi sanado com a discussão da matéria nas razões recursais. 4. O termo inicial da prescrição decenal é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, que ocorre no momento do saque, quando o beneficiário recebe os valores e o extrato com todas as movimentações financeiras. 5. A pretensão está prescrita, pois a Ação foi ajuizada após o decurso do prazo decenal contado da data do saque. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "l. Não há nulidade por violação ao princípio da não surpresa quando a parte tem oportunidade de se manifestar sobre a prescrição em suas razões recursais, ficando sanado eventual prejuízo. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é a data do saque dos valores, momento em que o titular toma ciência das movimentações financeiras através do extrato, não prevalecendo tese de marco inicial a partir de acesso posterior aos extratos." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 10, 85, §2º, 487, parágrafo único, 1.010, 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.941/TO (Tema 1.150) e TJAC, AC 0001606-22.2024.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros, 1º Câmara Cível, j. 04/07/2024. Nas razões do apelo especial, fundamentadas no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente indicou violação aos arts. 2º, caput e §2º, 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, §1º do Código de Processo Civil; art. 5º da Lei Complementar 81/1970, além do art. 205 do Código Civil. Apontou que o acórdão recorrido ignorou o entendimento do STJ acerca do princípio da actio nata, tendo em vista que o recorrente somente teria tido ciência inequívoca do desfalque, com acesso às microfilmagens e extratos, em 20 de fevereiro de 2024. Afastada a prejudicial de mérito, defendeu que fosse reconhecida a vulnerabilidade da consumidora ora recorrente, com a inversão do ônus da prova, sendo, posteriormente, determinado o reestabelecimento da conta vinculada ao PASEP ao status quo ante, com a devolução dos valores indevidamente sacados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, além da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 287-295 (e-STJ). Juízo negativo de admissibilidade às fls. 296-299 (e-STJ). A recorrente interpõe agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 304-311) e o recorrido apresenta contraminuta (e-STJ, fls. 315-320). Brevemente relatado, decido. Nos presentes autos, há debate sobre matéria afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.387, vinculado aos nº 2214879/PE e 2214864/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão de direito está delimitada nos seguintes termos: "Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC). Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA DA PARTE. MOMENTO DO SAQUE. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.387/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. .