AREsp 3062445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente motivada e que as questões levantadas envolvem análise de resoluções da ANEEL (que não se enquadram como lei federal), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento sobre reclassificação tarifária conforme Res. 414/2010, a restituição simples do indébito por ausência de má-fé e a aplicação do benefício tarifário, e determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Enquadramento Tarifário, Reclassificação Tarifária, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Público Não Especificado Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Prescrição Decenal Repetição De Indébito Enquadramento Tarifário Reclassificação Tarifária +3 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada contrariedade às disposições da Res. ANEEL nº 414/2010 e outras normas regulatórias (Lei n. 8.987/1995 e Lei n. 9.427/1996)
  3. 3 Incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC) na cobrança de consumo registrado a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente motivada e que as questões levantadas envolvem análise de resoluções da ANEEL (que não se enquadram como lei federal), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento sobre reclassificação tarifária conforme Res. 414/2010, a restituição simples do indébito por ausência de má-fé e a aplicação do benefício tarifário, e determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial