EREsp 1920465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, em demandas que objetivam a revisão de proventos por paridade, na ausência de negativa do próprio direito reclamado a prescrição do fundo de direito não se opera, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir esse entendimento, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (nega provimento)
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 85/stj, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Prescrição De Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em revisão de proventos com fundamento na paridade (art. 40, § 8º, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em demandas sobre paridade de proventos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso quando a parte concorda com capítulos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, em demandas que objetivam a revisão de proventos por paridade, na ausência de negativa do próprio direito reclamado a prescrição do fundo de direito não se opera, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir esse entendimento, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência