REsp 2211669 - DECISAO

REsp 2211669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, em relações de trato sucessivo com caráter alimentar, não se opera a prescrição do fundo de direito, alcançando-se apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, incorrendo em vício de admissibilidade, de modo que se impõe a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Férias De Servidor Público, Terço Constitucional De Férias, Súmula 83 Do STJ, Súmula 85 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição De Fundo De Direito Trato Sucessivo Férias De Servidor Público Terço Constitucional De Férias Súmula 83 Do STJ Súmula 85 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em relação de trato sucessivo (prescrição apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior)
  2. 2 Direito ao pagamento da diferença do terço de férias relativo a período de 45 dias pago sobre 30 dias
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, em relações de trato sucessivo com caráter alimentar, não se opera a prescrição do fundo de direito, alcançando-se apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, incorrendo em vício de admissibilidade, de modo que se impõe a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.