REsp 2176290 - DECISAO

REsp 2176290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente foi considerada fulminada pela prescrição de fundo de direito quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contada da passagem do militar à inatividade em 2000, além de haver óbices de admissibilidade processual (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação que atraem súmulas impeditivas).

Parties
Recorrente/autor: JULIO SERGIO KISTEMARCHER DO NASCIMENTO; Recorrido/réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Decreto Nº 20.910/1932 (prescrição Quinquenal), Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Conversão De Licença Prêmio E Férias Não Gozadas Em Pecúnia, Remessa Necessária, Súmulas E Pressupostos De Admissibilidade (prequestionamento)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição De Fundo De Direito Decreto Nº 20.910/1932 (prescrição Quinquenal) Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Conversão De Licença Prêmio E Férias Não Gozadas Em Pecúnia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO SERGIO KISTEMARCHER DO NASCIMENTO

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas (teoria da actio nata versus reconhecimento administrativo)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões contra a Fazenda Pública
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 283 e 284 e incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente foi considerada fulminada pela prescrição de fundo de direito quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contada da passagem do militar à inatividade em 2000, além de haver óbices de admissibilidade processual (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação que atraem súmulas impeditivas).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15