REsp 2216227 - DECISAO

REsp 2216227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 492 do CPC (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de direito local e em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, impedindo a revisão pela via do recurso especial (Súmula 126/STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Promoção Por Ressarcimento De Preterição (militares), Prequestionamento, Irretroatividade Das Leis, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição De Fundo De Direito Promoção Por Ressarcimento De Preterição (militares) Prequestionamento Irretroatividade Das Leis Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para ações de revisão de promoções militares
  2. 2 Retroatividade/retroação de datas de promoção e pedidos iniciais (extra petita)
  3. 3 Aplicação e conflito temporal entre Leis Estaduais nºs 6.514/2004, 6.544/2004 e alterações por 8.209/2019 e 8.184/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 492 do CPC (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de direito local e em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, impedindo a revisão pela via do recurso especial (Súmula 126/STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça