REsp 1892089 - ACORDAO

REsp 1892089 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que corretamente aplicou o entendimento pacificado do STJ (Súmula 85) de que, em demandas de revisão de proventos por paridade sem negativa do próprio direito, não ocorre prescrição de fundo de direito, devendo prescrever apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura; igualmente, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Paridade De Proventos Entre Ativos E Inativos, Servidores Públicos Inativos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição De Fundo De Direito Paridade De Proventos Entre Ativos E Inativos Servidores Públicos Inativos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência ou não de prescrição de fundo de direito em demandas de revisão de proventos por paridade
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que corretamente aplicou o entendimento pacificado do STJ (Súmula 85) de que, em demandas de revisão de proventos por paridade sem negativa do próprio direito, não ocorre prescrição de fundo de direito, devendo prescrever apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura; igualmente, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015