AREsp 671449 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa à Súmula 85/STJ não constitui alteração de lei federal apta a embasar recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a tese relativa ao artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além de observar-se possível deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Ademir Rodrigues de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 85/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdência Pública Prescrição De Fundo De Direito Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 85/stj Súmula 211/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

Ademir Rodrigues de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição de fundo de direito em ação de pensão por morte quando decorrido mais de cinco anos entre o óbito e o ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento relativo ao artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa à Súmula 85/STJ não constitui alteração de lei federal apta a embasar recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque a tese relativa ao artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), além de observar-se possível deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 133-134.
  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.