REsp 1975919 - DECISAO

REsp 1975919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a prescrição de fundo do direito, havendo ausência de dialeticidade e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, a decisão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei estadual 3.563/94), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e tornando inviável a revisão na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição De Fundo Do Direito, Conversão Da URV Em Real, Reajustes Salariais, Súmula 284 STF (dialeticidade), Súmula 280 STF (interpretação De Lei Estadual)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição De Fundo Do Direito Conversão Da URV Em Real Reajustes Salariais Súmula 284 STF (dialeticidade) Súmula 280 STF (interpretação De Lei Estadual)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de fundo do direito reconhecida pelo acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação ao art. 22 da Lei 8.880/94
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a prescrição de fundo do direito, havendo ausência de dialeticidade e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; adicionalmente, a decisão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei estadual 3.563/94), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e tornando inviável a revisão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.