AREsp 2368767 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio pretoriano, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento de prescrição envolvia reexame do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Reexame De Matéria De Fato, Cotejo Analítico, FGTS
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Prescrição direta e intercorrente
- 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei violado
- 3 Reexame de matéria de fato vedado (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio pretoriano, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o reconhecimento de prescrição envolvia reexame do conjunto probatório e cotejamento de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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