HC 685784 - DECISAO

HC 685784 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão da prescrição disciplinar não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de conhecê-la sem promover supressão de instância.

Parties
Paciente: Edson Barbosa Alves; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Criminal - 1ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife - SEEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Data Base
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Supressão De Instância Data Base

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Parties

Edson Barbosa Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão a Quo

Juízo da Execução Criminal - 1ª Vara Regional de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto do Recife - SEEU

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição disciplinar das faltas graves ocorridas em 3/7/2007, 14/9/2011, 28/9/2013 e 28/2/2016
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ por ausência de deliberação da questão na instância local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão da prescrição disciplinar não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, o que impede o STJ de conhecê-la sem promover supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.