REsp 2151173 - DECISAO

REsp 2151173 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 02/10/2020, ou seja, após a data definida na modulação de efeitos do ARE n. 709.212/DF, aplica-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos depósitos de FGTS; por esse motivo o recurso especial foi provido para que se estabeleça a prescrição quinquenal quanto à pretensão de recebimento das verbas de FGTS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Do FGTS, Contratação Temporária Sem Concurso Público, Nulidade De Vínculo, Modulação De Efeitos Do STF (tema 608/are 709.212)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do FGTS Contratação Temporária Sem Concurso Público Nulidade De Vínculo Modulação De Efeitos Do STF (tema 608/are 709.212)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos de FGTS (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (Tema 608/STF)
  3. 3 Incidência da prescrição em ações contra a Administração Pública

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 02/10/2020, ou seja, após a data definida na modulação de efeitos do ARE n. 709.212/DF, aplica-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos depósitos de FGTS; por esse motivo o recurso especial foi provido para que se estabeleça a prescrição quinquenal quanto à pretensão de recebimento das verbas de FGTS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a aplicação da prescrição quinquenal quanto à pretensão de recebimento das verbas de FGTS.
  • Publique-se. Intimem-se.