AREsp 2854989 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição trintenária ao caso concreto com base na legislação e súmula aplicáveis e na modulação de efeitos do ARE 709.212/DF, concluiu pela regularidade do ato fiscalizatório (retificação, notificação e garantia da ampla defesa) e tais questões envolvem exame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de não ser admissível invocar diretamente norma constitucional no recurso especial.

Parties: Agravante: Escola Domus Sapientiae Ltda.; Entidade Originalmente Autuada: Escola Montessori Santa Terezinha
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Prescrição Do FGTS, Auto De Infração Fiscal, Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos

Processual Civil Tributário Prescrição Do FGTS Auto De Infração Fiscal Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos

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Parties

Escola Domus Sapientiae Ltda.

Agravante

Escola Montessori Santa Terezinha

Entidade Originalmente Autuada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS (quinquenal vs trintenário)
2 Nulidade do auto de infração por identificação equivocada da pessoa autuada
3 Competência para declaração de vínculo empregatício