AREsp 2509982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada no ARE 709212/DF (prescrição quinquenal) e adotou a Súmula 436 do STJ para fixar o termo inicial na constituição por notificação; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 17-A, §1º, da Lei 8.036/1990, inviabilizando a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: A J M MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do FGTS, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento Para Recurso Especial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Aplicação Do ARE 709212/df, Súmula 436/stj
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Direito Do Trabalho Prescrição Do FGTS Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Parties

A J M MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao FGTS (5 anos vs 30 anos)
  2. 2 Termo inicial da prescrição do crédito de FGTS (vencimento da obrigação vs constituição por notificação)
  3. 3 Natureza jurídica do FGTS e aplicação de normas tributárias (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada no ARE 709212/DF (prescrição quinquenal) e adotou a Súmula 436 do STJ para fixar o termo inicial na constituição por notificação; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 17-A, §1º, da Lei 8.036/1990, inviabilizando a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.