REsp 2168108 - ACORDAO

REsp 2168108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reconhecimento da prescrição decorreu de minucioso exame de matéria fática, inviabilizando sua revisão em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Executado, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Executado Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal (art. 174 Do Ctn)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição do crédito executado
  3. 3 Revisão de matéria fática e óbice da Súmula n. 07/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reconhecimento da prescrição decorreu de minucioso exame de matéria fática, inviabilizando sua revisão em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015