RHC 196635 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1. 1 Se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa afasta a persecução penal por crime contra a ordem tributária
2. 2 Se cabe o trancamento da ação penal quando alegada prescrição administrativa e eventual violação da Súmula Vinculante 24 sem prova inequívoca de anulação do lançamento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ firma que a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não obsta a persecução penal, e a defesa não demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a anulação do lançamento administrativo ou a existência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios, requisitos necessários para o trancamento excepcional da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Publique-se