REsp 2120457 - DECISAO

REsp 2120457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 653) reconhece que o mero pedido de parcelamento interrompe a prescrição, tornando inadequada a tese recursal que exige o pagamento da primeira parcela; além disso, eventual exame da ocorrência de prescrição exigiria reavaliação de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALBERTO JOSÉ SILVA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Parcelamento Fiscal, Interrupção Da Prescrição, Dano Moral, Súmula 653 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Prescrição Do Crédito Tributário Parcelamento Fiscal Interrupção Da Prescrição Dano Moral Súmula 653 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO JOSÉ SILVA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do pedido de parcelamento fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 653 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência desta Corte (Súmula 653) reconhece que o mero pedido de parcelamento interrompe a prescrição, tornando inadequada a tese recursal que exige o pagamento da primeira parcela; além disso, eventual exame da ocorrência de prescrição exigiria reavaliação de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7), o que é vedado em recurso especial, e aplica-se a vedação de conhecimento por divergência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.