AREsp 1751889 - DECISAO

AREsp 1751889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar os fundamentos da inadmissão do recurso especial e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da conclusão do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente do credor que afasta a aplicação da Súmula 106, bem como da deficiência de fundamentação quanto ao art. 25 da Lei 6.830/1980 (Súmula 284/STF), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Culpa Concorrente Do Credor, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Culpa Concorrente Do Credor Súmula 106/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Culpa concorrente do credor pela demora na citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar os fundamentos da inadmissão do recurso especial e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da conclusão do Tribunal de origem quanto à culpa concorrente do credor que afasta a aplicação da Súmula 106, bem como da deficiência de fundamentação quanto ao art. 25 da Lei 6.830/1980 (Súmula 284/STF), decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.