REsp 1818854 - DECISAO

REsp 1818854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese principal relativa ao prazo prescricional e ao redirecionamento da execução não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento da alegação de responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já examinou a questão da prescrição concluindo pela sua não ocorrência diante da ausência de inércia do exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (106, 7, 211), Aplicação Da Lei Complementar 118/2005, Art. 219 Do CPC
Processual Civil Tributário Prescrição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Prequestionamento Súmulas Do STJ (106, 7, 211) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição do crédito tributário
  2. 2 Se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (art. 219, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 ao despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese principal relativa ao prazo prescricional e ao redirecionamento da execução não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento da alegação de responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já examinou a questão da prescrição concluindo pela sua não ocorrência diante da ausência de inércia do exequente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.