REsp 1855468 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à ausência de despacho citatório; reconheceu-se que, diante da inexistência de despacho citatório e da jurisprudência do STJ (Súmula 106/STJ), não é possível reconhecer a prescrição ordinária nos autos, determinando-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Embargante: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição
Tributário Processual Civil Prescrição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Despacho Citatório Súmula 106/stj Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de Maceió

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição ordinária quando não houve despacho que ordene a citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 106/STJ nas hipóteses de demora imputável ao Poder Judiciário
  3. 3 Efeito retroativo do despacho citatório (art. 219 CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à ausência de despacho citatório; reconheceu-se que, diante da inexistência de despacho citatório e da jurisprudência do STJ (Súmula 106/STJ), não é possível reconhecer a prescrição ordinária nos autos, determinando-se o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao recurso especial