REsp 1937448 - ACORDAO

REsp 1937448 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão principal demandava reexame de matéria fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem (afastamento da alegada desídia da Fazenda e reconhecimento de atos interruptivos da prescrição), o que torna o recurso especial inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não podia ser conhecido sem reavaliação dos fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão interlocutória que rejeitou, em parte, a exceção de pré-executividade e não conheceu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário em razão de demora na citação pela Fazenda Municipal
  2. 2 Caracterização de desídia fazendária para promoção da citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão principal demandava reexame de matéria fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem (afastamento da alegada desídia da Fazenda e reconhecimento de atos interruptivos da prescrição), o que torna o recurso especial inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não podia ser conhecido sem reavaliação dos fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão interlocutória que rejeitou, em parte, a exceção de pré-executividade e não conheceu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão interlocutória e não conhecido o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.