AREsp 1964694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicou o entendimento de que a prescrição não alcança créditos cuja interrupção depende de ato do Judiciário quando a demora é imputável...

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Parties
Agravante: SERGIO CAMPELO GUIMARAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Marco Interruptivo Da Prescrição, Súmula 106/stj, Prequestionamento, Sucumbência E Honorários, Súmula 7/stj, Tema 179
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Marco Interruptivo Da Prescrição Súmula 106/stj Prequestionamento Sucumbência E Honorários +2 more

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Parties

SERGIO CAMPELO GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do marco interruptivo do art. 174, CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicou o entendimento de que a prescrição não alcança créditos cuja interrupção depende de ato do Judiciário quando a demora é imputável ao serviço receptivo (Súmula 106/Tema 179), não houve omissão a ser sanada, faltou prequestionamento sobre honorários e há óbice à revisão que implique reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.