AREsp 2594602 - DECISAO

AREsp 2594602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de prevalecer a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Do Crédito Tributário Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a data dos fatos geradores (1991/1992) pode ser considerada como data de constituição definitiva do crédito tributário para fins de contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade suficiente para fixar o termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de prevalecer a presunção de legalidade da CDA quanto ao termo inicial indicado para a constituição definitiva do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.