REsp 2162827 - DECISAO

REsp 2162827 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do débito relativo a 2018 em razão do termo inicial indicado na CDA (20/02/2018) e da propositura da execução em...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LENÇOIS PAULISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Cobrança De ISS, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 07)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Cobrança De ISS Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 07)

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇOIS PAULISTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2018
  2. 2 Interpretação e aplicação do termo inicial constante da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do débito relativo a 2018 em razão do termo inicial indicado na CDA (20/02/2018) e da propositura da execução em 06/03/2023; o Relator exerceu seu poder conforme art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.