REsp 2129863 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame das provas, que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que a demora na citação não se deu por culpa da Fazenda Nacional, de modo que a intervenção do despacho que ordenou a citação...

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Parties
Recorrente: SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA; Devedora Principal: Bom Tom Acessórios e Artefatos de Couro Ltda; Recorrida (exequente): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Penhora, Dissolução Irregular Da Sociedade, Súmulas Do STJ
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Parties

SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA

Recorrente

Bom Tom Acessórios e Artefatos de Couro Ltda

Devedora Principal

Fazenda Nacional

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se consumou a prescrição do crédito tributário?
  2. 2 Operou-se a prescrição intercorrente em favor da devedora principal?
  3. 3 Pode o corresponsável beneficiar-se da prescrição intercorrente verificada em favor da devedora principal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame das provas, que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que a demora na citação não se deu por culpa da Fazenda Nacional, de modo que a intervenção do despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação; a prescrição intercorrente não se consumou em razão da suspensão iniciada na data em que a Fazenda tomou ciência da não localização de bens (31/05/2016) e da posterior petição para penhora em 12/08/2021, e o redirecionamento e a penhora foram legítimos ante indícios de dissolução irregular da empresa nos termos da jurisprudência (Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial