REsp 2135985 - DECISAO

REsp 2135985 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a orientação pacífica desta Corte no sentido de que o recurso administrativo, mesmo quando interposto intempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso da prescrição; assim, conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento para...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo Intempestivo, Impugnação Administrativa, Arts. 151, III E 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Intempestivo Impugnação Administrativa Arts. 151, III E 174 Do CTN

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso/reclamação administrativa, ainda que interposto intempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso do prazo prescricional (arts. 151, III, e 174 do CTN).
  2. 2 Se houve ausência de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a orientação pacífica desta Corte no sentido de que o recurso administrativo, mesmo quando interposto intempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso da prescrição; assim, conheceu-se do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.
  • Publique-se.