AREsp 2971261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, razão pela qual o recurso especial não foi admitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento; Recorrente Busca Reforma De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Por Decisão Judicial, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Tributário Prescrição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Por Decisão Judicial Prequestionamento Para Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Para Conhecimento; Recorrente Busca Reforma De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do crédito tributário
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial
  3. 3 Prequestionamento para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada, razão pela qual o recurso especial não foi admitido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.