RMS 52348 - DECISAO

RMS 52348 - DECISAO

Deferir o agravo interno para exercer o juízo de retratação facultado pelo artigo 259 do RISTJ, tornando sem efeito a decisão de fls. 587-587 e determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Parties
Agravante: Menezes de Oliveira Marciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Provimento do agravo interno para exercício do juízo de retratação e anulação da decisão impugnada.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Na Carreira, Ato De Bravura, Juízo De Retratação, Art. 259 Do RISTJ
Mandado De Segurança Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Na Carreira Ato De Bravura Juízo De Retratação Art. 259 Do RISTJ

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Parties

Menezes de Oliveira Marciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito
  2. 2 Reconhecimento de inexistência de prescrição no direito de promoção por ato de bravura
  3. 3 Efeito do parecer definitivo do Conselho Especial de Investigação em 2014

Ratio Decidendi

Deferir o agravo interno para exercer o juízo de retratação facultado pelo artigo 259 do RISTJ, tornando sem efeito a decisão de fls. 587-587 e determinando o retorno dos autos para nova análise da demanda.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para exercício do juízo de retratação e anulação da decisão impugnada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 587-587.
  • Voltar os autos conclusos para nova análise da demanda.