AREsp 1891412 - DECISAO

AREsp 1891412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal indicada pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros Súmula 284/stf Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários indeferidos ou suspensos há mais de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apto a demonstrar violação (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal indicada pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial