AREsp 1883003 - DECISAO

AREsp 1883003 - DECISAO

Dá‑se provimento ao agravo para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a alegada ocorrência de prescrição, aplicando o entendimento desta Corte de que a reestruturação da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional de cinco anos, podendo resultar em prescrição do fundo de direito das parcelas pretéritas.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Defasagem Remuneratória, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Cruzeiro Real Para URV Defasagem Remuneratória Reestruturação De Carreira

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito nas demandas sobre perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional: reestruturação de carreira dos servidores

Ratio Decidendi

Dá‑se provimento ao agravo para determinar que o Tribunal de origem reaprecie a alegada ocorrência de prescrição, aplicando o entendimento desta Corte de que a reestruturação da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional de cinco anos, podendo resultar em prescrição do fundo de direito das parcelas pretéritas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá‑se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado do Mato Grosso para determinar que o Tribunal de origem aprecie a alegada ocorrência de prescrição, aplicando o entendimento prevalecente no STJ.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.