AREsp 1863539 - DECISAO

AREsp 1863539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada/parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Teoria Da Causa Madura, Pensão Por Morte Rural, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Teoria Da Causa Madura Pensão Por Morte Rural Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

autora

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição do fundo de direito
  2. 2 Se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar requisitos de pensão por morte rural
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.