REsp 1952324 - DECISAO

REsp 1952324 - DECISAO

Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas porque o entendimento dominante do STJ é de que, para revisão do ato de aposentadoria visando a reestabelecer vantagem suprimida pelo ato, aplica-se a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data de concessão/publicação da aposentadoria, e o tribunal a quo examinou suficientemente as questões, motivo pelo qual o recurso especial foi denegado.

Parties
Recorrente: MARIA CLEIDE COSTA DO NASCIMENTO; Recorrido: Estado do Amazonas; Recorrido: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria De Servidor Público, Incorporação De Gratificação, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Aposentadoria De Servidor Público Incorporação De Gratificação Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA CLEIDE COSTA DO NASCIMENTO

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para revisão de ato de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 (arts. 1º e 3º)
  3. 3 Natureza de trato sucessivo versus prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas porque o entendimento dominante do STJ é de que, para revisão do ato de aposentadoria visando a reestabelecer vantagem suprimida pelo ato, aplica-se a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, cujo termo inicial é a data de concessão/publicação da aposentadoria, e o tribunal a quo examinou suficientemente as questões, motivo pelo qual o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.