REsp 1924114 - DECISAO

REsp 1924114 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à contradição/erro material apontado entre a ementa e a fundamentação do acórdão sobre o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; por violação do art. 535 do CPC/73, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem e que ali seja suprida a omissão, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir omissão apontada (violação do art. 535 do CPC/73); demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73), Revisão De Aposentadoria, Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/97; Temas 810 E 905)
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/73) Revisão De Aposentadoria Correção Monetária E Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/97; Temas 810 E 905)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/erro material na ementa versus fundamentação quanto ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 535 do CPC/73
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 à prescrição do fundo de direito em revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à contradição/erro material apontado entre a ementa e a fundamentação do acórdão sobre o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; por violação do art. 535 do CPC/73, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem e que ali seja suprida a omissão, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir omissão apontada (violação do art. 535 do CPC/73); demais questões prejudicadas.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada quanto à contradição/erro material entre ementa e fundamentação sobre a prescrição do fundo de direito.
  • Prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.