REsp 1853545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a prejudicial de prescrição, considerando que a Lei Estadual nº 6.682/2006 extinguiu a Gratificação de Ação Policial (GAP) e constituiu o termo inicial da prescrição quinquenal; não houve prequestionamento sobre diversos dispositivos federais (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o reexame de questões relativas à multa por embargos e de legislação local esbarra nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente; e é cabível a condenação em honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MACIEL RAMOS; Apelado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Ação Policial GAP, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 280/stf, Súmulas 211/stj E 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Ação Policial GAP Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MACIEL RAMOS

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 489, II, §1º, e 926 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e termo inicial da prescrição do fundo de direito
  3. 3 Caracterização de lei estadual (Lei nº 6.682/2006) como ato de efeito concreto que extingue gratificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a prejudicial de prescrição, considerando que a Lei Estadual nº 6.682/2006 extinguiu a Gratificação de Ação Policial (GAP) e constituiu o termo inicial da prescrição quinquenal; não houve prequestionamento sobre diversos dispositivos federais (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), o reexame de questões relativas à multa por embargos e de legislação local esbarra nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente; e é cabível a condenação em honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias