REsp 1655932 - ACORDAO

REsp 1655932 - ACORDAO

Havendo indeferimento administrativo expresso do pedido de pensão por morte, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 corre a partir desse indeferimento; no caso, o indeferimento em 1998 e o ajuizamento em 2011 resultaram em lapso superior a cinco anos, de modo que se reconheceu a prescrição do fundo de direito e negou-se provimento ao Recurso Especial do particular.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 260/264, negar provimento ao Recurso Especial do particular e reconhecer a prescrição do fundo de direito, mantendo o acórdão de origem.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Prazo Prescricional Quinquenal, Indeferimento Administrativo
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Prazo Prescricional Quinquenal Indeferimento Administrativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de concessão inicial de pensão por morte com indeferimento administrativo anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ às demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento administrativo expresso do pedido de pensão por morte, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 corre a partir desse indeferimento; no caso, o indeferimento em 1998 e o ajuizamento em 2011 resultaram em lapso superior a cinco anos, de modo que se reconheceu a prescrição do fundo de direito e negou-se provimento ao Recurso Especial do particular.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 260/264, negar provimento ao Recurso Especial do particular e reconhecer a prescrição do fundo de direito, mantendo o acórdão de origem.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno do IPSEMG
  • Reconsiderar a decisão de fls. 260/264