REsp 1958972 - DECISAO

REsp 1958972 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, em relações de trato sucessivo (como a gratificação TIDE) em que não houve negativa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 568/STJ permitiu ao relator decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Execução De Sentença, Prestações De Trato Sucessivo, Gratificação TIDE, Súmulas E Enunciados Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Execução De Sentença Prestações De Trato Sucessivo Gratificação TIDE Súmulas E Enunciados Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre prestações de trato sucessivo (gratificação TIDE)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ à execução de sentença e à pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, em relações de trato sucessivo (como a gratificação TIDE) em que não houve negativa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (Súmula 85/STJ); aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 568/STJ permitiu ao relator decidir monocraticamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em face do embargante/recorrente para R$ 770,00.