REsp 1776834 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em 14.9.2011 e a ação foi proposta em 14.9.2012, isto é, antes de completar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões decorrentes de indeferimento, não havendo, portanto, prescrição do fundo de direito.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Indeferimento De Benefício Previdenciário, Prazo Prescricional Quinquenal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento administrativo de pensão por morte
- 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional para pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em 14.9.2011 e a ação foi proposta em 14.9.2012, isto é, antes de completar o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões decorrentes de indeferimento, não havendo, portanto, prescrição do fundo de direito.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter incólume a decisão agravada.
Full Case Text
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