AREsp 1961224 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, os quais estavam em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83) e precedentes que distinguem a imprescritibilidade do direito material ao benefício da prescrição do direito processual de ação para contestar suspensão administrativa (Decreto 20.910/1932); assim, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e não se conheceu do Agravo.

Parties
Agravante: LUCIMAR EUFRASIO FERREIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício De Prestação Continuada (loas), Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Benefício De Prestação Continuada (loas) Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

LUCIMAR EUFRASIO FERREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em ações de benefício assistencial/previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de jurisprudência pacificada do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, os quais estavam em consonância com jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83) e precedentes que distinguem a imprescritibilidade do direito material ao benefício da prescrição do direito processual de ação para contestar suspensão administrativa (Decreto 20.910/1932); assim, manteve-se a inadmissão do Recurso Especial e não se conheceu do Agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ