AREsp 1938324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nos termos do entendimento dominante desta Corte sobre prescrição em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ e precedentes), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; as demais questões ventiladas pelo acórdão recorrido têm natureza constitucional e são de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA; Autor/recorrido: LUZIVANIA MATOS DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Servidores Públicos, Trato Sucessivo, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Servidores Públicos Trato Sucessivo Competência Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA

Agravante/recorrente

LUZIVANIA MATOS DE JESUS LIMA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da prescrição em relação a prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Possível violação dos arts. 926 e 927 do CPC por contrariar jurisprudência estadual unificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos do entendimento dominante desta Corte sobre prescrição em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ e precedentes), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; as demais questões ventiladas pelo acórdão recorrido têm natureza constitucional e são de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Conheça-se, parcialmente, do recurso especial e, nessa parte, negue-se provimento ao recurso especial