AREsp 1888548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se, por consequência, as Súmulas 283 e 284/STF) e porque o acolhimento das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SYLVIO ROMERO PEREZ DE CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão/reenquadramento De Proventos De Aposentadoria, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Revisão/reenquadramento De Proventos De Aposentadoria Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SYLVIO ROMERO PEREZ DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicando-se, por consequência, as Súmulas 283 e 284/STF) e porque o acolhimento das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.